17/02/22
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade de fixação de multa tributária punit...
16/02/22
Juiz limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado
Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também...
16/02/22
Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com ágio não são dedutíveis d...
16/02/22
INSS pagará revisão do artigo 29 em maio
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, segundo ...
15/02/22
ADIs devem definir se Difal pode ser cobrado em 2022
A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de cons...
15/02/22
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias bônus
As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo...
15/02/22
Justiça reconhece tempo especial de motorista e concede aposentadoria
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu como atividade especial pe...
14/02/22
Juíza de Belo Horizonte nega liminares e Difal do ICMS deverá ser pago em 2022
Minas Gerais caminha para que o recolhimento do diferencial (Difal) da alíquota do ICMS – imposto incidente em operações em que o consumidor final está em outro estad...
14/02/22
Carf decide que JCP resultante de incorporação linha a linha é dedutível
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que é dedutível o Juros Sobre Capital Próprio (JCP) calculado com base no p...
14/02/22
STF volta a julgar revisão da vida toda para INSS, no dia 25
O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar o julgamento da revisão da vida toda no próximo dia 25 de fevereiro. A previsão é que a decisã...