26/04/22
Julgamentos virtuais no Carf não terão mais limite de valor
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. A alteração consta na Portaria 3.125/22, publicada no dia ...
26/04/22
Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal
A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal)...
25/04/22
Adesão ao Refis do Simples é prorrogado para 31 de maio
O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscrito...
25/04/22
Parecer da PGR defende que Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
O PGR Augusto Aras enviou parecer ao STF defendendo a necessidade de interpretação pela Corte das novas regras para cobrança do ICMS envolvendo operações interestadu...
20/04/22
Paraná libera adesão ao novo Refis estadual
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Paraná, disponibilizou no último dia 13 acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributário...
20/04/22
Governo estuda prorrogar prazo para adesão ao Refis do Simples
O governo federal já estuda prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido ...
20/04/22
Governo atualiza regras para o home office
Com a chegada da pandemia muitas empresas se viram obrigadas a adotarem o home office para continuar suas atividades. Em muitos casos o que era para ser um modelo de trabalho temporário acabou ...
20/04/22
Juiz permite exclusão de PIS-Cofins das suas próprias bases de cálculo
Empresa de aço conseguiu na Justiça reconhecer o direito de excluir a contribuição para o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuiç&oti...
06/04/22
Motivos que podem suspender a aposentadoria do INSS
A aposentadoria paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), se trata de um benefício que normalmente é pago de forma vitalícia, ou seja, enquanto o segurado estiver vivo...
06/04/22
Divergência no STJ sobre natureza de PGBL e VGBL afeta proteção
Há na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma diferenciação na maneira como são classificadas as verbas aportadas em planos de previdência pri...